CIRURGIA MASTOPEXIA DANO REPARÁVEL

 DANO REPARÁVEL “CIRURGIA DE MASTOPEXIA”

Como é de conhecimento a Súmula 387 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), prevê a “a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos”.

Entretanto, é necessário esclarecer que para estar configurado o dano estético, ele deve ter caráter permanente e irreparável, ou seja, podendo haver a reconstituição das mamas, o referido “dano estético” NÃO ESTÁ CONFIGURADO.

E, não é outro o entendimento dos Tribunais de Justiça do País, em especial o TJRS, que no Acórdão da Apelação Cível, processo n. 70076015981, Sexta Câmara Cível, data do julgamento em 22.02.2018, prolatou o seguinte entendimento “(…) Em que pese plenamente possível a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, ante o disposto na Súmula 387, do egrégio STJ, no presente caso o dano estético não está configurado, uma vez que o referido dano não é permanente ou irreparável, podendo haver a reconstituição das mamas.(…)” (grifo nosso).

Muito embora este seja o entendimento dos nossos Tribunais é de extrema importância que o Médico procure um profissional especializado para sua defesa técnica. O Advogado constituído, buscará evitar a suspensão ou até mesmo a perda do registro profissional, atuará com habilidade ao juntar provas e orientar da melhor forma possível ao correto desempenho técnico no procedimento ético disciplinar e ou judicial.

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