PROCEDIMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

PROCEDIMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Todo e qualquer ato administrativo deve ser produzido por um procedimento, em outras palavras, o conteúdo e validade dos atos administrativos dependem da observância ao procedimento.

A “Procedimentalização” nada mais é do que submeter todas as atividades administrativas à observância de procedimentos visando à validade das ações e reparo nas omissões. Desta forma, por um lado, esse conjunto de atos “procedimentados” asseguram os direitos fundamentais, bloqueando decisões imediatistas e de escolhas baseadas em critérios meramente subjetivos dos julgadores, por outro lado, os citados critérios assegura, em sua totalidade, a participação dos interessados na formação dos atos processuais.

Em síntese a procedimentalização “é um meio de evitar o exercício abusivo do poder jurídico”, como nos ensina o prof. Marçal Justen Filho, em seu “Curso de Direito Administrativo, 11ª. edição” (pág. 323). Podemos acrescer, ainda, que se trata de uma grande influência na concepção democrática, pois, não só oferta, mas sim exige a participação de todos os interessados na formação da “sindicância”.

O Tribunal Regional da Federal da 4ª. Região, tendo como relatora a Des. Vânia Hack de Almeida, sobre o tema decidiu:

“O direito de defesa não existe tão somente em relação ás medidas de caráter punitivo; mas em relações a quaisquer gravames que afetem o patrimônio do súdito do Estado, v.g.,suspensão ou supresão de direitos”. (Ag. 2003.04.01.042848-4 DJ 22.03.2006) (grifo nosso)

Como é sabido, em sua grande maioria, os médicos não tem disponibilidade de tempo para uma análise pormenorizada e, até mesmo, conhecimento específico jurídico para manifestarem-se nos processos ético-disciplinares o que acarreta, muitas vezes, no excesso punitivo e ou até mesmo a perda do registro, sendo de suma importância que o médico procure um advogado a fim de atuar na defesa de seus interesses e direitos.

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