Direito Administrativo | Boschi & Fernandes
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Direito Administrativo

Direito Administrativo


O  escritório atua com experiência na relação entre servidores e administração pública nas esferas Municipais, Estaduais e Federal. Trabalhamos na defesa do direito dos servidores públicos desde a publicação do concurso até a aposentadoria. Ramos de atuação:

1. PÚBLICO

- Diferença de vencimentos;
- Piso do Magistério;
- Vale Refeição;
- Concessão de revisão de aposentadorias e pensões;
- Complementação de Aposentadoria;
- Adicionais remuneratórios;
- Licença Prêmio; 
- Paridade remuneratória entre ativos e inativos;
- Indenização por atos lesivos ao servidor/empregado público

- Assessoria e elaboração do Regimento Interno dos Guardas Municipais (Lei 13.022/14)

- Defesa em Processo Administrativo contra Servidores Públicos (PAD)

- Assessoria jurídica para Sindicatos e Associações de Guardas Municipais

2. PREVIDENCIARIOS ( RPPS)

- Aposentadoria por Invalidez;
- Aposentadoria Compulsória;
- Aposentadoria Voluntária;

Aposentadoria Especial :

- Médicos;
- Dentistas;
- Auxiliares de Enfermagem;
- Engenheiros;
- Guardas Municipais;
- Policiais (civil, militar, federal, rodoviário);
- Operadores de Raio-x e Químicos.

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