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CRM MS PROCESSO N. 997/2017 RECURSO AO PEP TRIBUNAL PLENO CFM RELATOR: DR. LÚCIO FLAVIO GONZAGA SILVA - CE ASSUNTOS: ÍNDICE REMISSIVO - CEM-Imperícia ÍNDICE REMISSIVO - CEM-Imprudência ÍNDICE REMISSIVO - CEM-Negligência PEP-PEP ESPECIALIDADES: CIRURGIA PLÁSTICA EMENTA: REMESSA EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 29, 32, 45, 69 E 135 DO CEM (RESOLUÇÃO CFM Nº 1.246/88): É VEDADO AO MÉDICO: PRATICAR ATOS PROFISSIONAIS DANOSOS AO PACIENTE, QUE POSSAM SER CARACTERIZADOS COMO IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. É VEDADO AO MÉDICO: ISENTAR-SE DE RESPONSABILIDADE DE QUALQUER ATO PROFISSIONAL QUE TENHA PRATICADO OU INDICADO, AINDA QUE ESTE TENHA SIDO SOLICITADO OU CONSENTIDO PELO PACIENTE OU SEU RESPONSÁVEL LEGAL. É VEDADO AO MÉDICO: DEIXAR DE CUMPRIR, SEM JUSTIFICATIVA, AS NORMAS EMANADAS DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA E DE ATENDER ÀS SUAS REQUISIÇÕES ADMINISTRATIVAS, INTIMAÇÕES OU NOTIFICAÇÕES, NO PRAZO DETERMINADO. É VEDADO AO MÉDICO: DEIXAR DE ELABORAR PRONTUÁRIO MÉDICO PARA CADA PACIENTE. É VEDADO AO MÉDICO: ANUNCIAR TÍTULOS CIENTÍFICOS QUE NÃO POSSA COMPROVAR OU ESPECIALIDADE PARA A QUAL NÃO ESTEJA QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PENA DE “CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL”. I- Comete ilícito ético o médico que causa danos em paciente sob seus cuidados, acrescido da não qualificação para o exercício dos procedimentos realizados; que foge e se isenta de responsabilidade pelos atos profissionais praticados; que não responde às intimações do seu Conselho; que não elabora prontuário e; que se apresenta como portador de título de especialista em cirurgia plástica, sem o possuir. II- Remessa conhecida, com manutenção da pena aplicada no Conselho de origem. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em manter a decisão do Conselho de origem, que aplicou ao apenado a pena de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na letra "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração aos artigos 29, 32, 45, 69 e 135 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88, DOU 26.01.1988), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 4º, 17, 87 e 115 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), nos termos do voto do conselheiro relator. PUBLICAÇÃO: PUBLICADO D.O.U. DIA 06/12/2017 SEÇAO 1 PAG 157

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