• 51 3312-5441
  • 51 98118-2447
  • Seg - Sex: 8:00 - 17:00 || Sab - Dom: Fechado
  • contato@boschifernandes.com.br
Funcionário de montadora receberá insalubridade por contato com inflamáveis Trabalhador que é exposto a produtos inflamáveis de forma habitual deve receber adicional de insalubridade. Assim definiu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao decidir em favor do funcionário de uma montadora de automóveis depois de ele ter comprovado que esteve exposto, diariamente, a solventes, tintas e outros produtos altamente inflamáveis, acima dos limites permitidos pela legislação. O adicional foi delimitado no percentual de 30%, além de 13º salários, férias e FGTS. Ao contrário do que entendeu o juízo de primeiro grau, que havia negado o pedido de adicional, o relator do acórdão, desembargador Fábio Allegretti Cooper, afirmou que "há, claramente, uma intermitência na situação (vários acessos diários ao local tido como bacia de risco)". Segundo o acórdão, essas exposições remetem à caracterização do contato permanente, "haja vista que a intermitência se trata de uma continuidade periódica, no mínimo, semanal". Além disso, "o fato de o menor ou maior tempo de exposição em área de risco não descaracteriza a periculosidade, eis que em caso de acidente o dano no trabalhador é imediato, independentemente do tempo de exposição". As provas testemunhais comprovaram que o trabalhador "necessariamente se dirigira à casa de tintas de duas a três vezes por dia, por cerca de 15 minutos cada, para realizar a manutenção e limpeza de equipamentos utilizados em sua atividade laborativa principal". O colegiado ressaltou que, pela jurisprudência em relação ao tema, já firmada em súmula, o adicional de periculosidade é "indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Nesse sentido, o acórdão afirmou por fim que, ao contrário do entendimento da primeira instância, as provas apontam que o tempo de permanência do trabalhador na casa de tintas, por ao menos 45 minutos diários, não era "diminuto, fortuito e/ou episódico", mas, sim, que "a exposição ocorreu com habitualidade na realização do trabalho do reclamante, de maneira que de modo algum a exposição pode ser tratada ou tida como eventual ou por tempo extremamente reduzido". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT 15. Processo 0001553-86.2012.5.15.0077

Veja Também

15/06/2018

TST REINTEGRA TRABALHADOR DEMITIDO NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA

  • 09:05

Trabalhador que precisa de mais três anos para se aposentar tem direito à estabilidade no emprego se isso for estipulado em norma coletiva. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios... Leia Mais

10/06/2018

TRABALHADORA SERÁ INDENIZADA

  • 12:05

Reter carteira de trabalho mesmo após decisão judicial estabelecendo que ela seja devolvida gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma operadora de... Leia Mais

09/06/2018

JUDICIÁRIO NÃO PODE EXIGIR EXAME ANUAL PARA TRABALHADOR COMPROVAR INCAPACIDADE

  • 11:08

Um empregado que foi declarado incapaz por doenças causadas por esforços repetitivos não pode ser obrigado a passar por exames médicos periódicos como condição para manter a pensão mensal... Leia Mais

08/06/2018

LAUDO PARA DETERMINAR INTERNAÇÃO DEVE SER FEITO POR PSIQUIATRA, DECIDE STJ

  • 18:53

Para verificar a regularidade da internação involuntária de uma paciente por transtorno psiquiátrico, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que fosse feita perícia complementar por... Leia Mais

09/05/2018

ADICIONAL Á SERVIDOR PÚBLICOS

  • 15:20
TRABALHAR EM AMBIENTE APERTADO E SEM VENTILAÇÃO GARANTE ADICIONAL A SERVIDOR Servidores públicos que atuam em ambientes apertados e sem ventilação ou ficam em contato com substância tóxica também têm o direito de receber adicional, como outros... Leia Mais

09/05/2018

INSS Digital

  • 08:08
OAB-RS inicia cadastro de advogados no sistema INSS Digital A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul começou o cadastramento de advogados para utilização do INSS Digital, que permite que o profissional peticione sem a necessidade de... Leia Mais

09/05/2018

EXPOSIÇÃO FREQUENTE

  • 08:09
Funcionário de montadora receberá insalubridade por contato com inflamáveis Trabalhador que é exposto a produtos inflamáveis de forma habitual deve receber adicional de insalubridade. Assim definiu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da... Leia Mais

05/05/2018

CASSAÇÃO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

  • 09:27
CRM MS PROCESSO N. 997/2017 RECURSO AO PEP TRIBUNAL PLENO CFM RELATOR: DR. LÚCIO FLAVIO GONZAGA SILVA - CE ASSUNTOS: ÍNDICE REMISSIVO - CEM-Imperícia ÍNDICE REMISSIVO - CEM-Imprudência ÍNDICE REMISSIVO -... Leia Mais

25/04/2018

JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA

  • 15:00
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA PARAÍBA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO DE MÉDICO POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA/88. ART. 29. NEGLIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA.
1. Mandado de... Leia Mais

07/02/2018

ALTA PROGRAMADA INSS

  • 17:50

ALTA PROGRAMADA DO INSS É INADMISSIVEL E DESCABIDA

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, recentemente, a ilegalidade no... Leia Mais